Termos de Uso

Capítulo 7 - Suspensão e Rescisão de Uso

7.1. Direito de Suspensão e Rescisão

A LookInside reserva-se o direito de suspender, restringir ou rescindir o acesso do Usuário à plataforma AFoot AI ("Plataforma") a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, caso seja identificada qualquer violação destes Termos de Uso, das políticas da empresa ou da legislação vigente.

7.2. Motivos para Suspensão ou Rescisão

O acesso do Usuário à Plataforma poderá ser suspenso ou rescindido nos seguintes casos:

• Violação dos Termos de Uso: Uso indevido, não autorizado ou contrário às disposições deste documento.
• Uso abusivo ou fraudulento: Tentativas de engenharia reversa, invasão, modificação não autorizada, manipulação de dados ou qualquer atividade que comprometa a integridade da Plataforma.
• Violação de privacidade e proteção de dados: Compartilhamento de credenciais, uso indevido de informações sensíveis ou descumprimento da LGPD, GDPR, HIPAA e outras regulamentações aplicáveis.
• Risco à segurança da Plataforma: Qualquer conduta que comprometa a estabilidade, confiabilidade ou segurança da Plataforma e de seus usuários.
• Decisão estratégica ou regulatória da LookInside: Encerramento de serviços ou necessidade de ajustes para conformidade legal.

7.3. Consequências da Suspensão ou Rescisão

Caso o Usuário tenha seu acesso suspenso ou rescindido:

• Suspensão temporária: O Usuário poderá ter seu acesso interrompido até a resolução da infração ou enquanto a LookInside realiza análises internas.
• Rescisão definitiva: O Usuário perderá todos os direitos de acesso e uso da Plataforma, sem direito a reativação.
• Responsabilização legal: A LookInside poderá tomar medidas administrativas, cíveis e criminais contra Usuários que causem danos à Plataforma, violem direitos de terceiros ou descumpram regulamentações.

7.4. Recurso e Contato

Caso o Usuário tenha seu acesso suspenso ou rescindido e deseje recorrer, poderá entrar em contato com a LookInside pelo e-mail contato@lookinside.com.br, apresentando justificativa e documentação que comprove o cumprimento dos Termos de Uso. A LookInside analisará cada caso individualmente e responderá dentro de um prazo razoável.

Capítulo 8 - Conformidade Regulatória e Jurisdição

8.1. Conformidade com Leis e Regulamentos Aplicáveis

A LookInside desenvolve e opera a plataforma AFoot AI ("Plataforma") em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis à tecnologia em saúde e ao uso de inteligência artificial. O Usuário reconhece e concorda que:

• O uso da Plataforma deve ser realizado em conformidade com a legislação vigente em sua jurisdição, incluindo normas de privacidade, segurança da informação e ética no uso de tecnologias médicas.
• A Plataforma não substitui a avaliação profissional de saúde e deve ser utilizada dentro dos limites estabelecidos pela regulamentação aplicável ao seu local de operação.
• O Usuário é responsável por garantir que seu uso da Plataforma esteja alinhado às exigências legais e normativas da sua prática profissional e da instituição em que atua.

8.2. Isenção de Responsabilidade sobre Requisitos Regulatórios Locais

A LookInside não garante que a Plataforma esteja em conformidade com todos os requisitos regulatórios específicos de cada jurisdição. O Usuário é responsável por garantir que o uso da Plataforma esteja de acordo com os padrões éticos e regulamentares aplicáveis à sua especialidade e localidade.

8.3. Legislação Aplicável e Foro Competente

• Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente no país de operação da LookInside ou conforme estabelecido nos contratos específicos com instituições e usuários.
• Qualquer disputa ou controvérsia relacionada à Plataforma será resolvida de forma preferencialmente extrajudicial, por meio de negociação entre as partes.
• Caso não haja resolução amigável, fica eleito o foro competente do domicílio da LookInside para dirimir quaisquer litígios relacionados a estes Termos.

8.4. Alterações na Conformidade Regulatória

A LookInside poderá modificar estes Termos sempre que necessário para atender novas exigências regulatórias ou aprimorar a segurança e transparência da Plataforma. O Usuário será notificado sobre quaisquer mudanças relevantes e, ao continuar utilizando a Plataforma, concorda tacitamente com as novas disposições.